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Exclusão da Receita Bruta em Contratos de Parceria na Advocacia: Novas Regras Tributárias com base no Estatuto da OAB

Com as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.365/2022, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de exclusão da receita transferida a parceiros da base de cálculo tributável das sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia. Trata-se de um importante avanço na normatização das parcerias jurídicas, que são práticas comuns no

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Declarações de Imposto de Renda de Espólio: Entenda o que são, quando fazer e como funcionam

📌 O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após seu falecimento. Em outras palavras, é o patrimônio do falecido que será inventariado e posteriormente partilhado entre os herdeiros. Esse conjunto pode incluir imóveis, carros, contas bancárias, aplicações financeiras, participações em empresas, dívidas e outros bens. Mesmo que o falecido tenha

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Equiparação Hospitalar restringida pela Receita Federal

A equiparação hospitalar é um dos temas mais relevantes na contabilidade médica e da saúde, especialmente para clínicas e estabelecimentos que buscam aplicar as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL com base no lucro presumido. Recentemente, a Solução de Consulta COSIT nº 60, de março de 2025, reacendeu uma discussão que afeta diretamente a tributação de médicos e clínicas com

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4 Armadilhas da Tributacão de Produtor Rural

Tributacão de Produtor Rural no Brasil é um campo complexo e repleto de desafios. Muitas vezes, decisões aparentemente inofensivas podem gerar impactos significativos na carga tributária, levando a autuações, glosas fiscais e prejuízos financeiros. A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre o setor, e diversas operações recentes, como a “Declara Grãos”, demonstram a crescente atenção sobre possíveis irregularidades. Somente

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