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Exclusão da Receita Bruta em Contratos de Parceria na Advocacia: Novas Regras Tributárias com base no Estatuto da OAB

Com as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.365/2022, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de exclusão da receita transferida a parceiros da base de cálculo tributável das sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia. Trata-se de um importante avanço na normatização das parcerias jurídicas, que são práticas comuns no

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